Justiciabilidade do direito social à moradia adequada
DOI:
https://doi.org/10.55663/rbdu.v1i1.420Palavras-chave:
justiciabilidade, direitos sociais, moradia adequadaResumo
Aborda o problema da exigibilidade dos direitos sociais em âmbito judicial e, em particular, do direito à moradia adequada. O intenso e excludente processo de urbanização pelo qual passam muitos países, inclusive o Brasil, tem gerado altos níveis de déficit habitacional e dificuldade de acesso à terra urbanizada e bem localizada. Essa realidade produz uma grande demanda para as políticas públicas para a efetivação do direito à moradia adequada em seus diversos elementos. Pela incapacidade do Poder Executivo em atender toda a população, algumas demandas acabam sendo constituídas como litígio judicial, colocando o Poder Judiciário diante da necessidade de tomar decisões relativas aos direitos sociais. A questão é controversa, havendo diversos argumentos contra a justiciabilidade desses direitos e que, de certa forma, desqualificam os direitos sociais como direitos fundamentais. Nesse sentido, o presente trabalho promove uma revisão da literatura, colocando frente a frente as diferentes posições.
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