FERREIRA, A. R.; LIMA, R. N. D. de; FRANÇA, V. . C. de A. Regularização fundiária urbana em áreas de proteção de manancial: superação de obstáculos temporais previstos na legislação estadual. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 8, n. 15, p. 179–202, 2022. DOI: 10.55663/RBDU.v08.i15-ART09. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/170. Acesso em: 23 nov. 2024.