FERNANDES, E. Estatuto da Cidade, 15 anos depois: razão de descrença ou razão de otimismo?. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 2, n. 3, p. 19–32, 2016. DOI: 10.55663/rbdu.v2i3.235. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/235. Acesso em: 23 nov. 2024.