ARAÚJO, C. A.; SIQUEIRA, A. C. B. de .; RABÊLO, S. E. V. M. A política de regularização fundiária e o acesso à terra: uma análise do direito fundamental de moradia no país. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 8, n. 14, p. 147–164, 2022. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/253. Acesso em: 3 jul. 2024.