FRANÇA, S. L. A.; MELO, C. C. S. 20 anos do Estatuto da Cidade e... as tentativas de revisão do Plano Diretor de Aracaju/SE: perdas ou ganhos na Outorga Onerosa do Direito de Construir? : losses or gains in the Onerous Grant of the Right to Build. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 8, n. 15, p. 139–163, 2022. DOI: 10.55663/RBDU.v08.i15-ART07 . Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/260. Acesso em: 23 nov. 2024.