FROTA, H. B. Justiciabilidade do direito social à moradia adequada. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 1, n. 1, p. 173–193, 2015. DOI: 10.55663/rbdu.v1i1.420. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/420. Acesso em: 23 nov. 2024.