LIBÓRIO, D. C. .; DE QUEIROZ, H. P. V.; FERREIRA, M. C. S. Recurso Extraordinário nº 607.940 – Tema de Repercussão Geral nº 348 – Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 1, n. 1, p. 239–250, 2015. DOI: 10.55663/rbdu.v1i1.425. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/425. Acesso em: 24 nov. 2024.