JÚNIOR, R. A. L. Mudança pontual de zoneamento: a inconstitucionalidade da norma em face da lesão ao direito fundamental ao bem-estar coletivo. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 2, n. 2, p. 203–222, 2016. DOI: 10.55663/rbdu.v2i2.494. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/494. Acesso em: 22 nov. 2024.