VIGÁRIO, S. da S. .; MENDES, F. G. . Direito à cidade: uma comparação entre a legislação brasileira e os documentos internacionais. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 3, n. 4, p. 27–45, 2017. DOI: 10.55663/rbdu.v3i4.524. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/524. Acesso em: 3 jul. 2024.