AFONSO, M. R. .; ALMEIDA, L. M. de . Apontamentos sobre a possibilidade de regularização fundiária e o licenciamento ambiental municipal. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 3, n. 5, p. 159–170, 2017. DOI: 10.55663/rbdu.v3i5.571. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/571. Acesso em: 3 jul. 2024.