OLIVEIRA, I. S. N. de. Das outorgas onerosas do direito de construir e de alteração de uso e da destinação dos recursos para a criação de espaços públicos. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 5, n. 8, p. 99–120, 2019. DOI: 10.55663/rbdu.v5i8.624. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/624. Acesso em: 21 nov. 2024.