HEINIG, D. W. .; MYSZCZUK , A. P. . Política de regularização fundiária: estudo do impacto da Lei 13.465/2017 na urbanização e ocupação do solo do município de Garuva/SC . Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 7, n. 12, p. 195–216, 2021. DOI: 10.55663/rbdu.v7i12.720. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/heinig_rbdu12. Acesso em: 23 nov. 2024.