FILHO, J. T. de O. .; RITTER, E. da S. O direito dos desastres e a legislação urbana brasileira: a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, o Estatuto da Cidade e o Decreto nº 10.692/2021. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 7, n. 13, p. 203–218, 2021. DOI: 10.55663/rbdu.v7i13.743. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/743. Acesso em: 21 nov. 2024.