DOMINGUES, E. G. R. L. .; TEBALDI, C. D. . A outorga onerosa do direito de construir como instrumento de política urbana do município de Niterói. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 8, n. 14, p. 103–123, 2022. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/755. Acesso em: 22 nov. 2024.