RANGEL, P. D. Efetivação do direito à moradia como forma de cumprimento da função social da propriedade. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 6, n. 10, p. 317–325, 2020. DOI: 10.55663/RBDU.especial2020.rangel. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/2020rangel. Acesso em: 21 nov. 2024.