FERNANDES, E. Desafios da regularização fundiária urbana no contexto da Lei Federal nº 13.465/2017. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 8, n. 15, p. 9–24, 2022. DOI: 10.55663/RBDU.v08.i15-ART01. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/858. Acesso em: 23 nov. 2024.