PRAZERES FRAGA PEREIRA, P.; DE AZEVEDO BASTIAN CORTESE, V.; DE MORAES ALFONSIN, B. A ordem urbanística em juízo: o Estatuto da Cidade e o Superior Tribunal de Justiça . Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 10, n. 19, p. 9–28, 2024. DOI: 10.55663/RBDU.v10.i19-ART01. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/952. Acesso em: 22 fev. 2025.