PIMENTEL, K. D. de A. .; MARTINEL, L. V. . Estatuto da Cidade e a regularização fundiária de terras tradicionalmente ocupadas. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 2, n. 3, p. 153–171, 2016. DOI: 10.55663/rbdu.v2i3.517. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/517. Acesso em: 20 maio. 2024.