Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU

Ação de reintegração de posse movida pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF), contra particular

Bruno Barbosa Heim — Sat, 20 Jan 2024 00:00:00 -0300

A presente sentença foi prolatada em ação de reintegração de posse movida pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF), contra particular. O processo tem característica peculiar, pois a autora somou aos argumentos da defesa de sua suposta posse a necessidade de desocupação da área para segurança de barragens.

A decisão merece destaque pelo cuidado técnico com o direito possessório, em especial pela precisa delimitação do objeto da ação de reintegração de posse, afastando a possibilidade de manejo das ações possessórias em caso que seria tipicamente de desapropriação, o que afirma o legítimo direito dos possuidores de áreas urbanas.

Também merece destaque por estabelecer correlação adequada entre ação possessória e outros instrumentos de planejamento territorial. Em primeiro lugar, reconhece que a definição de “área de segurança de barragem” não altera a condição de posse de autor e réu, sendo irrelevante para a resolução da pretensão possessória. Em segundo momento, socorre-se do Plano Diretor e do zoneamento incidente sobre a área, ZEIS, para afirmar que o local é passível de “ocupação e desenvolvimento de atividades urbanas”.

A defesa do réu foi realizada pelo advogado e professor Bruno Barbosa Heim, membro do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU).

Desejamos que, tal como no presente caso, cada vez mais, a legislação urbanística de uso e ocupação do solo seja referência para decisões, servindo de parâmetro para resolução de conflitos fundiários urbanos.

A ordem urbanística em juízo: o Estatuto da Cidade e o Superior Tribunal de Justiça

Sat, 20 Jan 2024 00:00:00 -0300

Passados vinte e três anos desde a aprovação do Estatuto da Cidade, faz-se necessário realizar o devido balanço da vigência dessa legislação. Um balanço desse tipo deve obrigatoriamente considerar as repercussões jurídicas do Estatuto, deve considerar, em outras palavras, como e em que medida os órgãos jurisdicionais manusearam esse marco legal na tutela de litígios envolvendo a ordem urbana. É para a realização desse diagnóstico que o presente trabalho pretende contribuir, analisando qual o legado jurisprudencial do Estatuto da Cidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e avançando, ainda, em algumas hipóteses sobre as razões da exiguidade desse legado e os desafios que coloca à tutela do direito à cidade e à moradia.

As Parcerias Público-Privadas brasileiras: uma história de concessões

Thaís Nassif — Sat, 20 Jan 2024 00:00:00 -0300

Este artigo examina a evolução e as transformações históricas dos instrumentos jurídicos voltados à terceirização de obras e serviços públicos conhecidos como concessões, no Brasil, desde o século XIX até os dias atuais. O estudo destaca, em particular, as condições oferecidas historicamente pelo Estado aos capitais investidos nesses contratos, que se expressam na extensão de garantias e na redução de riscos financeiros, como o fator constitutivo de um mercado brasileiro de concessões. Do contexto contemporâneo, o artigo analisa como o direito administrativo brasileiro tem sido flexionado nas últimas décadas para favorecer a criação e expansão desse mercado, em consonância com as tendências globais do campo associadas ao processo de neoliberalização. Além disso, o estudo se aprofunda na forma de operação das concessões vigentes no país, observando o fenômeno crescente de sua difusão entre as chamadas Parcerias Público-Privadas, e avalia os impactos financeiros, fiscais e políticos dessas concessões na produção de infraestruturas e na provisão de serviços públicos no país.

Federalismo fiscal e tributação imobiliária na Região Metropolitana de Natal

Érica Milena Carvalho Guimarães Leôncio — Sat, 20 Jan 2024 00:00:00 -0300

As dificuldades enfrentadas pelos municípios na gestão de suas receitas tributárias são latentes, especialmente os impostos imobiliários. As gestões locais têm dificuldade de gerir sua tributação imobiliária isso impacta na capacidade de investimento em infraestrutura e serviços urbanos que poderiam reduzir as desigualdades socioespaciais e, em uma perspectiva mais ampla, buscar a efetivação do direito à cidade. Nesse contexto, apresenta-se como recorte espacial os quatro municípios considerados de alta integração da Região Metropolitana de Natal (RMNatal): Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e Extremoz, os quais demonstram um processo de expansão metropolitana nos últimos anos, dos quais foi feito um recorte temporal de análise entre 2014 e 2021. Diante disso, indaga-se: como a tributação municipal auxilia o investimento público na política urbana? Na busca por resposta a essa questão buscou-se por meio da análise de dados quantitativos relativos à arrecadação de IPTU e ITBI desses municípios demonstrar o potencial da tributação imobiliária na busca por maior autonomia fiscal e redução de das desigualdades espaciais relativas às questões urbanas.

Zoneamento inclusivo: possibilidades de potencialização no Brasil a partir de novos instrumentos de política urbana

Tarcyla Fidalgo — Sat, 20 Jan 2024 00:00:00 -0300

Zoneamento inclusivo é o conjunto de práticas e instrumentos que têm o objetivo de garantir habitação de interesse social em áreas infraestruturadas das cidades. No Brasil, trata-se de um conjunto de instrumentos dentre os quais se destacam as Zonas de Especial Interesse Social e a Cota de Solidariedade, ambos com grande potencial mas eficácia reduzida diante dos limites impostos à sua aplicação. Neste sentido, pretende-se explorar as possibilidades de sua potencialização por meio da utilização conjunta com outros instrumentos, adotando-se o Termo Territorial Coletivo como paradigma de análise. A partir de uma metodologia baseada na revisão bibliográfica e de textos normativos, concluiu-se que a utilização conjunta das ZEIS ou Cota de Solidariedade com o Termo Territorial Coletivo potencializa o efeito desejado de garantia de habitação de interesse social em áreas infraestruturadas da cidade, com a capacidade adicional de promover um incremento da mobilização e participação efetiva dos moradores na gestão imobiliária/territorial.

A licitação como ferramenta para a concretização do direito à cidade sustentável.

Evandro Gustavo de Souza, Miguel Etinger de Araujo Junior — Sat, 20 Jan 2024 00:00:00 -0300

Diante da evolução e complexidade das atividades da Administração Pública, a licitação, enquanto negócio jurídico, deixou de ser vista apenas como uma atividade burocrática para a aquisição de bens, serviços e obras, passando a desempenhar um papel fundamental na sociedade. Dado o grande poder de compra do Estado em todas as esferas federativas, foi possível perceber o potencial da licitação para promover mudanças sociais, econômicas e ambientais. Dessa forma, diante dos problemas ambientais enfrentados pelas cidades brasileiras, o artigo busca analisar o papel da licitação como uma ferramenta importante para a concretização do direito à cidade sustentável. Para isso, foi realizada uma pesquisa de natureza qualitativa, teórica e legislativa, embasada em levantamentos bibliográficos e artigos publicados em revistas virtuais especializadas. A pesquisa dará ênfase ao método dedutivo. Como resultado teórico da pesquisa, busca-se demonstrar como a licitação pode ser um instrumento importante na implementação de políticas públicas que visem contribuir com a concretização de cidades sustentáveis.

O regime de proteção dos corredores ecológicos e naturais urbanos e os planos diretores municipais

Sat, 20 Jan 2024 00:00:00 -0300

O presente texto aborda a importância e a necessidade dos planos diretores municipais incorporarem em seus conteúdos a conformação e o regime de proteção das áreas de proteção permanente e os corredores naturais e ecológicos, configuradas no ordenamento jurídico diante de uma interpretação sistêmica e ecológica do direito. Essa perspectiva tem o intuito de abrigar a dimensão dos corredores ecológicos e naturais, garantidores da biodiversidade, frente a ocupação humana dos espaços urbanos, localizados dentro de diversos biomas, como forma também de reduzir a vulnerabilidade de várias áreas frente as catástrofes e ao risco produzido pelas mudanças climáticas. O artigo se estrutura em itens que tratam da integração das normas ambientais com as normas urbanísticas nas áreas verdes urbanas, os corredores ecológicos, a integração dos corredores naturais e ecológicos no espaço urbano, por meio dos planos diretores, os planos diretores municipais e os corredores naturais e, por fim, considerações finais acerca da importância e da relevância da integração dos corredores ecológicos nos planos e no planejamento das cidades brasileiras.

Drenando desigualdades: uma análise do direito humano à água e saneamento básico nas áreas urbanas brasileiras

Daniel, Rodrigo Tonel — Sat, 20 Jan 2024 00:00:00 -0300

Esta pesquisa examina a interseção entre o direito humano à água, a urbanização e o acesso ao saneamento básico no contexto brasileiro. Diante dos desafios crescentes e emergentes da sociedade contemporânea, especificamente, a crise hídrica mundial e seus impactos nas áreas urbanas. A presente investigação científica e acadêmica aborda a necessidade de garantir que todas as comunidades tenham acesso à água potável de qualidade e em quantidades suficientes, além de instalações sanitárias seguras e adequadas. A justificativa da presente pesquisa se dá a partir da contribuição científica nos campos dos Direitos Humanos, Geopolítica e Meio Ambiente. Entre os objetivos desta análise, se propõem: identificar a crise hídrica mundial como uma questão geopolítica; conceitualizar o direto humano à água; analisar os principais enfoques com relação à urbanização e acesso à água; contextualizar a questão do saneamento básico no Brasil e; identificar as principais desigualdades sociais e geográficas no acesso à água e saneamento básico no contexto brasileiro. A metodologia empregada nesta pesquisa segue o viés exploratório no método hipotético-dedutivo, a partir da análise de revisão bibliográfica documental. Por fim, se verifica a necessidade de ações e políticas direcionadas a concretização do direito humano a água e ao saneamento básico no Brasil.

Políticas públicas de aluguel social no Brasil: o papel do poder local, modalidades, aplicação e resultados

Arthur Votto Cruz, Ricardo — Sat, 20 Jan 2024 00:00:00 -0300

O presente trabalho objetiva por meio do procedimento monográfico, da leitura das obras de Rolnik, Maricato, Engels e através do método indutivo, responder se e de que maneira as políticas públicas de aluguel social, em contraste com aquelas cujo escopo é a concessão do direito real de imóveis populares, assegurariam uma melhor garantia dos direitos fundamentais à moradia e à cidade no Brasil. A hipótese é de que a adoção de políticas de locação social de imóveis pertencentes a um estoque público de moradias, administrado pelo poder público local são mais indicadas ao combate dos efeitos do déficit habitacional no Brasil do que outras focadas na concessão de crédito imobiliário, direitos reais de propriedade e transferência de renda a ser utilizada no mercado privado de aluguel. Através de uma análise crítica de dados e da bibliografia sobre o tema, a hipótese se confirma de forma parcial, uma vez que avanços e melhorias no atual modelo são ainda necessários.

Participação e educação urbanística na construção de agenda popular em Palmas-TO

João Aparecido Bazzoli, Karine Corrêa, Giovanna Ferreira — Sat, 20 Jan 2024 00:00:00 -0300

Este estudo analisou o processo de construção da Agenda Popular pelo Direito à Cidade em Palmas, Tocantins, como ferramenta de educação urbanística e meio para buscar promover a efetivação do direito à cidade. A pesquisa examinou como a Agenda pode contribuir para a produção de um espaço urbano mais inclusivo e participativo, contrastando com a segregação promovida pelas elites. A metodologia combina métodos quantitativos e qualitativos, com pesquisa de campo por meio de oficinas do projeto Agenda Popular pelo Direito à Cidade, revisão bibliográfica e associação teórico-prática. Esperava-se que o estudo demonstrasse a importância da participação popular para a formulação de políticas públicas que promovam espaços urbanos mais equitativos e democráticos. Concluiu-se que a Agenda Popular, inspirada no conceito de Plano de Bairro e no projeto Palmas Participa, ao visar fortalecer o diálogo entre diferentes atores sociais, promove a educação urbanística e a participação ativa da população na construção de políticas públicas.

Movimentos sociais, função social da propriedade e a ODS 11: a construção de uma Cidade Inclusiva pela Ocupação Carlos Marighella em Palhoça/SC.

Sarah Dib Domingues Silva, Silvio Roberto Stéfani — Sat, 20 Jan 2024 00:00:00 -0300

A presente pesquisa trata de um estudo de caso que objetiva, através de entrevistas semiestruturadas, compreender como é a atuação da ocupação urbana Carlos Marighella, localizada na cidade de Palhoça/SC, e suas possíveis relações com as metas 11.1 e 11.3 do ODS 11. Além disso, pretende-se realizar uma análise crítica dos dados coletados, relacionando-os com a teoria de direito à cidade do sociólogo Henri Lefebvre. Inicialmente, faz-se uma contextualização histórica da função da propriedade no Brasil, bem como do papel da Organização das Nações Unidas (ONU) no contexto global. O estudo segue para uma compreensão da teoria de Henri Lefebvre da construção das cidades, seus espaços abstratos e espaços diferenciais. Por fim, há a explanação do método utilizado para o manejo dos dados obtidos e as análises obtidas. Os resultados demonstraram que a ocupação Carlos Marighella tem atuado veementemente para alcançar os parâmetros das metas 11.1 e 11.3 através de sua estrutura, e, através da teoria de Lefebvre, percebe-se que a ocupação constrói um movimento que vai contra os parâmetros mercadológicos do espaço urbano hegemônico, sendo um ato de resistência, buscando a construção do que o autor denomina como espaço diferencial.

Ordenamento do território urbano: Alterações presentes na proposta de Lei de Uso e Ocupação do Solo em Londrina

Nathalia Moraes Marcolin, Ideni Terezinha Antonello — Sat, 20 Jan 2024 00:00:00 -0300

Considerando a recente aprovação do Plano Diretor Municipal de Londrina (2018 – 2028), ocorrida em 2022, o presente artigo pretende examinar as possíveis avanços e/ou retrocessos das formas de ocupação do solo no que se refere à dinâmica urbana, ao adensamento populacional e ao acesso à moradia formal, tomando por base o Projeto de Lei nº 143/2023. O Projeto de Lei, ainda em tramitação, trata da revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo e, se aprovado, substituirá a legislação vigente (Lei Municipal nº 12.236/2015). A metodologia adotada inclui a revisão bibliográfica a respeito dos impactos da regulação do solo na habitação e a análise documental do PL nº 143/2023, comparando-o com a atual Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) do município. Os resultados indicam a existência de uma tendência favorável aos aspectos analisados, visto que, desde a Lei Geral do PDML, há incentivos ao adensamento e à inclusão socioespacial de famílias de baixa renda em áreas centrais da cidade, e que se mostram presentes nos artigos e parâmetros urbanísticos adotados pelo PL nº 143/2023.

Expansão urbana e ilegalidade: o caso da comunidade da Portelinha, em Caratinga-MG

Sat, 20 Jan 2024 00:00:00 -0300

A urbanização brasileira ocorreu de maneira acelerada, gerando muitas consequências nos espaços urbano, periurbano e rural. Algumas dessas consequências podem ser observadas no município de Caratinga, localizado no leste de Minas Gerais. Este trabalho evidencia uma região específica desse município, a comunidade da Portelinha, que se desenvolveu às margens de uma estrada rural e que, com o tempo, se consolidou e adquiriu características urbanas. Apesar disso, o poder público municipal não atua com políticas públicas para essa região, sob a alegação de que é uma ocupação irregular. O objetivo deste trabalho é analisar as características físico-territoriais da Portelinha no período compreendido entre os anos de 2003 (início da ocupação) e 2023. Para isso utiliza-se uma metodologia de caráter exploratório-descritiva, incluindo pesquisa bibliográfica; identificação de base documental; levantamento de dados e observações in loco; levantamento de dados secundários e análise dos dados levantados. Identificou-se, com o estudo, que o processo de segregação involuntária é intensificado na região, apesar dos investimentos em infraestrutura urbana nas suas proximidades.