Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU

Conselho Gestor das Zonas Especiais de Interesse Social em São Paulo: o caso da comunidade Futuro Melhor, Zona Norte N

Thu, 15 Jun 2023 00:00:00 -0300

Esta nota técnica foi motivada pela constatação de que há uma repetição decasos em que comunidades localizadas em áreas demarcadas como Zonas Es-peciais de Interesse Social 1 (ZEIS 1) em São Paulo têm tido desrespeitados osdireitos de permanência e de participação democrática na elaboração de um planode urbanização e regularização através da constituição de um conselho gestor darespectiva ZEIS, efetivamente participativo.

Zonas del promoción del habitat social: avances y potencialidades en Argentina

Fernanda Levenzon — Thu, 15 Jun 2023 00:00:00 -0300

El presente ensayo explora los lineamientos legales, potencialidades y obstáculos respectode la implementación de las Zonas de Promoción del Hábitat Social, inscriptas en marcos normativosprovinciales –entre ellos la Ley de Acceso Justo al Hábitat de la Provincia de Buenos Aires–, en formaconjunta con las herramientas del régimen de integración socio urbana creado por la ley naciona l27.453.

Zonas Especiais de Interesse Social: novas fronteiras de acumulação urbana?

Fernanda Carolina Costa, Norma Lacerda Gonçalves — Thu, 15 Jun 2023 00:00:00 -0300

Este artigo analisa a evolução do instrumento das ZEIS e os possíveis desvirtuamentos que omesmo vem sofrendo em função de sua captura pelo mercado imobiliário. Na primeira parte do texto,especulam-se as razões dessas zonas passarem a significar uma das novas fronteiras de expansãodo capital rentista/imobiliário no Brasil, configurando-se enquanto regimes de desapropriação urbana.Na segunda, demonstra-se como as alterações promovidas no instrumento das ZEIS nos planos deSão Paulo, Recife e Natal funcionam como “abertura das porteiras” à entrada nessas zonas do setorrentista/imobiliário.

Implantação das Zonas Especiais de Interesse Social em Fortaleza: entre retrocessos e desafios

Luis Renato Bezerra Pequeno — Thu, 15 Jun 2023 00:00:00 -0300

Diante das condições de precariedade urbanística e habitacional que assolam centenasde favelas em Fortaleza e da presença de inúmeros vazios urbanos na paisagem que caracteriza acapital cearense, este artigo visa resgatar o processo de implementação das Zonas Especiais deInteresse Social (ZEIS) em Fortaleza, utilizando a periodização como recurso de método. Inicialmente,recuperamos elementos que sugerem tentativas de flexibilização dos instrumentos urbanísticosdiante da realidade local, culminando com a aprovação das ZEIS no Plano Diretor em 2009. Emseguida, abordamos o processo de regulamentação que antecede a elaboração dos Planos Integradosde Regularização Fundiárias (PIRFs) das ZEIS prioritárias até 2019, evidenciando os desafios econtratempos encarados por seus moradores e apoiadores. Por fim, analisamos os conteúdos e aspráticas atreladas à formulação desses planos, que foram concluídos em 2020 e ainda aguardamaprovação no Legislativo, sem que seus impactos sejam investigados. Os resultados expressosneste trabalho correspondem a constatações obtidas em práticas de pesquisa e ações de extensãorealizadas nos últimos 20 anos, nas quais as ZEIS foram objeto de investigação continuada sobre oalcance do planejamento urbano no enfrentamento às desigualdades.

As ZEIS como nova fronteira do capital: os artifícios da revitalização, a financeirização e o processo de gentrificação na região da Luz, em São Paulo

Ana Clara de Almeida Pimenta, Júlio Cesar Donadone — Thu, 15 Jun 2023 00:00:00 -0300

A intrusão das finanças no espaço construído coloca em destaque os projetos de revitalização das áreas centrais. Considerados como essenciais para projeção da cidade na arena global, esses projetos emergem da tensão dialética entre movimentos que lutam pela concretização do direito à cidade e a apropriação desses projetos pelo capital financeiro. Inserida nessa equação, a recente coalizão do poder público com agentes privados para reconstituição do centro e construção de moradias incide em uma “nova fórmula” destinada a viabilizar operações urbanas e “destravar” localidades que não estariam disponíveis ou não seriam atrativas para o capital. Diante desse cenário, esse artigo propõe analisar o processo de financeirização em ZEIS e como se inter-relaciona com o processo de gentrificação. A partir de um estudo de caso da política de revitalização na região da Luz em São Paulo, executada através de uma parceria público-privada, pretende-se analisar como essa forma híbrida de planejamento e execução de políticas habitacionais permite que o capital financeiro aterrisse em espaços que seriam considerados mercados contestados. A principal hipótese que permeia o trabalho consiste na afirmação que as ZEIS despontam como novas fronteiras de extração de excedentes, rentáveis e lucrativas. Todavia, no epicentro desse fenômeno há moradores com forte vínculo com o local que constituem movimentos de resistência.

Dossiê ZEIS: Introdução

Thu, 15 Jun 2023 00:00:00 -0300

O presente artigo apresenta o dossiê e os caminhos editoriais que mostram um panorama, os desafios já enfrentados e atuais em torno do instrumento das Zonas Especiais de Interesse Social no Brasil. Apresenta a organização em três blocos: um que configura uma abertura com teoria, com textos que sintetizam os conflitos em torno do instrumento; outro que traz um panorama nacional e da disseminação, gestão e implementação das ZEIS em artigos sobre o Nordeste e outros municípios; e um último que traz os desafios de gestão e implementação específicos.

Panorama nacional de instituição da zona especial de interesse social (ZEIS) em municípios brasileiros: disseminação com baixa implementação

Thu, 15 Jun 2023 00:00:00 -0300

Resumo: O objetivo deste texto é apresentar um panorama nacional de instituição da ZEIS nosmunicípios brasileiros no período entre 2009 e 2021 com base em dados quantitativos das ediçõesda Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC) do IBGE de 2008, 2009, 2011, 2012, 2017,2018, 2020 e 2021. Nota-se o avanço da instituição e disseminação de ZEIS nesses municípios no período entre 2009 e 2021, principalmente naqueles que possuíam assentamentos precários einformais (favelas, mocambos, palafitas e assemelhados; cortiços, casas de cômodo e cabeças deporco; loteamentos irregulares e/ou clandestinos). Porém, essa disseminação não é acompanhadana mesma medida pela disseminação de programas habitacionais para a construção de unidades habitacionais e de urbanização e regularização fundiária de assentamentos precários. Isso indica quea instituição de ZEIS nos municípios brasileiros não avança para a sua implementação por meiodesses programas habitacionais. De um lado, isso limita e bloqueia a realização da reforma urbana e aefetivação do direito à cidade no Brasil; de outro lado, abre oportunidades para induzir a implementaçãode ZEIS instituídas largamente nos municípios brasileiros.

Zonas especiais de conflitos urbanos: a disputa e a descaracterização das Zonas Especiais de Interesse Social em Salvador, Fortaleza, Recife e Natal

Thu, 15 Jun 2023 00:00:00 -0300

Este artigo pretende analisar os processos de descaracterização de áreas demarcadas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) em três capitais nordestinas (Salvador, Fortaleza e Recife), com o intuito de evidenciar a disputa pelo território e a proteção inadequada do direito à moradia como causas dos conflitos fundiários urbanos. A partir da análise das trajetórias históricas dessas áreas, foram identificados os principais atores envolvidos no processo de descaracterização e as estratégias utilizadas para desvirtuar a sua função social. As ZEIS são áreas destinadas a atender demandas habitacionais de baixa renda e grupos sociais vulneráveis, buscando assegurar o acesso à moradia digna e ao direito à cidade. Entretanto, essas áreas estão sujeitas a pressões e disputas por parte de diferentes atores envolvidos no processo de urbanização, como o mercado imobiliário, o poder público e as comunidades locais. Os resultados indicam que a disputa pelo território e a proteção inadequada do direito à moradia são fatores que contribuem para a descaracterização das ZEIS, uma vez que a falta de políticas públicas efetivas e de instrumentos de controle urbano adequados favorece a ação de atores privados que desrespeitam a função social da propriedade e o direito à cidade.

A importância das Zonas Especiais de Interesse Social para a inserção urbana da população em situação de pobreza no Recife

Demóstenes Andrade de Moraes — Thu, 15 Jun 2023 00:00:00 -0300

O artigo refere-se a estudos, realizados entre 2016 e 2019, sobre a importância das zonas especiais de interesse social de assentamentos populares no Recife, Pernambuco, em relação às condições de inserção urbana e para o direito à cidade de seus moradores. No estudo foram considerados o contexto histórico de produção desigual do espaço e de atuação estatal contraditória e predominantemente conservadora e questões referentes à regulação urbanística inclusiva a partir da perspectiva da teoria crítica urbana. A inserção urbana considerou as possibilidades de conexões a partir do sistema viário principal e o acesso ao transporte público e aos equipamentos públicos. A partir do estudo foi constatado que a permanência dos assentamentos populares como zonas especiais de interesse social combinada à ampliação dos serviços públicos nas áreas de entorno destes, tem se refletido em condições adequadas de inserção urbana à maioria dos assentamentos. A promoção do direito à cidade e da justiça socioespacial no Recife depende, portanto, do reconhecimento dos assentamentos populares como partes fundamentais da vida urbana da cidade.

As zonas Especiais de Interesse Social no município de Santo André e as ações de urbanização e regularização de favelas

Thu, 15 Jun 2023 00:00:00 -0300

O Município de Santo André se antecipou aos marcos legais federais e, em 1991, instituiu as Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS para amparar as ações de urbanização e regularização de favelas. Esse trabalho objetiva discutir os procedimentos e resultados alcançados no período de 1991 a 2016. Verifica-se, que a maioria das favelas teve sua urbanização iniciada ou concluída, mas que poucos resultados foram alcançados em termos de número de assentamentos com regularização concluída. Vários fatores dificultaram concluir e ampliar a escala da regularização jurídica da posse no período estudado, desde aqueles locais, relacionados com a dinâmica dos procedimentos de urbanização até aqueles relacionados com questões interfederativas tal como a inexistência de marcos regulatórios federais e estaduais que dessem retaguarda, em especial, no tratamento de áreas privadas e das ocupações em áreas ambientalmente sensíveis. Entretanto, as ZEIS foram instrumento para reconhecer a existência dos assentamentos precários e o direito permanência dos moradores nesses territórios e cumpriram importante papel para promover a consolidação e urbanização dos assentamentos localizados em áreas públicas e privadas, a partir da utilização de parâmetros urbanísticos diferenciados.

As áreas de Especial Interesse Social (AEIS) no Município do Rio de Janeiro: trajetória do instrumento e seu papel nas políticas habitacionais

Luciana Alencar Ximenes, Rosangela M. Luft — Thu, 15 Jun 2023 00:00:00 -0300

As Zonas Especiais de Interesse Social são instrumento jurídico-urbanístico inclusivo, orientado pela democratização do acesso à terra e pela garantia o direito à moradia digna. Dentre as diversas experiências de aplicação das ZEIS nas cidades brasileiras, este artigo dedica-se às Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) na cidade do Rio de Janeiro. Considerando a longa trajetória local deste instrumento, o artigo tem como objetivo caracterizar e avançar na compreensão dos diferentes papéis desempenhados pelas AEIS, assim como analisar as suas limitações e potencialidades como suporte às políticas e aos programas de intervenção em favelas e em loteamentos irregulares. O artigo apresenta o percurso histórico de formulação e consolidação das AEIS, associado às políticas públicas habitacionais, seguido de um panorama da aplicação desse instrumento, com sua espacialização no território, principais atores envolvidos e seus caminhos institucionais. Como resultado desta análise, destacam-se importantes particularidades, limitações e contradições nos processos de criação e implementação das AEIS, enriquecendo o debate sobre zoneamento urbano inclusivo à luz desta experiência. Ao longo da pesquisa que dá origem ao artigo foi realizada análise da literatura dedicada ao tema; levantamento e sistematização de legislação e regulamentos municipais; além de entrevistas e oficinas.

Áreas especiais de interesse social: trajetória e perspectivas para a efetivação de direitos na cidade de Natal/RN

Thu, 15 Jun 2023 00:00:00 -0300

Instituídas no Plano Diretor de Natal - PDN desde1994, as Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) vêm garantindo, em algum nível, avanços na consolidação de assentamentos informais e nas condições de permanência de populações com renda de até 03 salários mínimos em seus territórios. Diante dos movimentos de supressão e flexibilização do instrumento, o artigo analisa a trajetória das AEIS no município, tendo como base a atuação acadêmica dialogada com organizações e movimentos sociais, no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Destaca a última revisão do PDN, considerando o acompanhamento realizado pelo Fórum Direito à Cidade. Concluindo, discute desafios para a consolidação das AEIS, observando contradições entre a politica urbana municipal, que tem impulsionado a plena mercantilização do solo urbano em Natal e, as perspectivas de retomada da agenda de politicas públicas em nivel federal, no marco de Direitos, a partir de 2023.

ZEIS e REURB no município de Fortaleza: instrumentos complementares ou caminhos divergentes?

Thu, 15 Jun 2023 00:00:00 -0300

A regularização fundiária representa um complexo desafio tanto para a sociedade quanto para o poder público, de modo que o interesse social e acadêmico sobre a temática está em constante renovação. Em face do afirmado, este trabalho realiza pesquisa com o propósito de verificar as (in)possibilidades de conciliação entre os instrumentos previstos na REURB e as Zonas Especiais de Interesse Social. Para tanto, verifica-se os fundamentos teóricos dos instrumentos, suas definições legais e acadêmicas e as possibilidades de disputa sobre suas significações através das práticas sociais e institucionais. A pesquisa foi de natureza qualitativa empregando os procedimentos de revisão de literatura e de estudo de caso com foco na realidade de Fortaleza. Os resultados obtidos indicam que uma visão hermenêutica adequada da REURB deveria conduzir seus instrumentos para os fins da reforma urbana e aproximá-los da ZEIS. Contudo, as práticas institucionais de poder no caso estudado parecem indicar um deliberado afastamento.

O papel das Zonas Especiais de Interesse Social de imóveis vazios ou subutilizados para a produção habitacional privada: reflexões a partir da produção na Zona Leste do município de São Paulo

Rosana Yamaguti, Rosana Denaldi — Thu, 15 Jun 2023 00:00:00 -0300

Este trabalho discute a utilização das Zonas Especiais de Interesse Social de imóveis vazios ou subutilizados pela iniciativa privada, considerando as estratégias adotadas por esse agente, além da possível influência das alterações na legislação urbanística nessa produção. Para isso, baseia-se nos dados de uma pesquisa documental produzida por meio da coleta, sistematização e análise de dados dos alvarás emitidos pela Prefeitura Municipal de São Paulo para a Zona Leste paulistana entre 2002, ano de instituição do instrumento, e 2017. Concluiu-se que a iniciativa privada adota estratégias específicas para viabilização das ZEIS, como um maior porte dos empreendimentos, de forma a possibilitar o uso misto com separação de condomínios, e a redução da área das unidades. Entretanto, em que pesem as alterações no conceito de Habitação de Interesse Social e sua vinculação às ZEIS, a produção realizada nessas áreas, em geral, não foi voltada ao atendimento da demanda prioritária do déficit habitacional, ressaltando-se a importância da atuação do poder público para o atendimento dessa população.

Periferia e infraestrutura social – análise espacial de equipamentos urbanos em Zonas Especiais de Interesse Social: o caso de Passo Fundo, RS, Brasil

Wagner Mazetto de Oliveira, Luciana Ines Gomes Miron , Suelen Josiane Farinon — Thu, 15 Jun 2023 00:00:00 -0300

O trabalho trata de pesquisa que busca investigar sobre as infraestruturas sociais e os equipamentos urbanos presentes em áreas periféricas, demarcadas como Zonas Especiais de Interesse Social, com o fim de refletir quais suas relações e importâncias para o planejamento urbano no contexto de Passo Fundo, uma cidade média do Rio Grande do Sul. Para isso, a metodologia buscou: a conceituação dos elementos por meio de revisão bibliográfica; a caracterização do estudo de caso, a cidade de Passo Fundo, em macro e microescalas; além de uma análise espacial por meio de mapas elaborados por geoprocessamento. Os resultados e discussões elencam as principais contribuições, limitações e proposições para a análise conjunta dos termos de infraestrutura social e equipamentos urbanos.

A experiência das ZEIS em Curitiba: plataforma de direitos?

Simone Aparecida Polli, Alessandro Lunelli De Paula — Thu, 15 Jun 2023 00:00:00 -0300

As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) surgiram como parte da luta por direito à cidade e à moradia na década de 1980, e tornaram-se importantes instrumentos de política fundiária. No entanto, elas têm cumprido seus objetivos de maneira limitada, contribuindo parcialmente na democratização do acesso à terra urbanizada e na garantia da posse, com dificuldades no combate à valorização imobiliária. Em Curitiba, historicamente, a ação habitacional deslocou grupos sociais para a periferia, e mesmo em situação de emergência habitacional, a cidade não possui ZEIS, apenas um instrumento análogo denominado Setor Especial de Habitação de Interesse Social (SEHIS), que não incorpora as concepções originais das ZEIS. Em contraponto, experiências recentes com ZEIS têm trazido reflexões importantes sobre a pluralidade dos espaços urbanos e a organização para fortalecer as diversas ocupações urbanas, utilizando a ZEIS como "plataforma de engajamento" numa tentativa de mobilizar os diversos atores em torno de questões urbanas comuns. O objetivo deste artigo é analisar a experiência de utilização do SEHIS em Curitiba, apresentando uma contraproposta que incorpore os diversos sentidos das ZEIS, com base em diretrizes que permitam ampliar as noções existentes, priorizando a organização e o desejo popular como central para o avanço do direito à cidade nestes territórios.

Zonas Especiais de Interesse Social e idiossincrasias locais: o caso de Curitiba/PR

Ricardo Polucha, Paulo Nascimento Neto — Thu, 15 Jun 2023 00:00:00 -0300

Após décadas de utilização, as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) permanecemcomo objeto privilegiado de debate frente aos desafios de implementação no campo da gestão urbana.Com vistas a promover a função social da propriedade e o direito à moradia digna, delimitam-secompartimentos em áreas urbanas com destinação privilegiada para habitação social, seja pararegularização de assentamentos informais, para produção de novas unidades ou para adequadadestinação de edificações abandonadas e subutilizadas. Neste contexto, Curitiba (PR) se diferenciapela criação de Setores Especiais de Habitação de Interesse Social (SEHIS), regulamentados deforma ad hoc, apartados do Zoneamento de Uso e Ocupação, com aplicação díspar do usualmenteobservado. Tem-se por objetivo discutir a aplicação da ZEIS a partir do caso de Curitiba/PR. A hipóteseassumida é a de que o SEHIS, instrumento local, é a reprodução da ZEIS, instrumento previsto noEstatuto da Cidade. As idiossincrasias do caso e a ausência de investigações anteriores sobre suainstitucionalização histórica justificam a pesquisa desenvolvida, contribuindo para o aprendizado depolíticas públicas a partir de experiências locais.

Zeis, comportamento político “eleitoreiro” e a universalização do esgotamento sanitário no Recife

Demétrius Rodrigues de Freitas Ferreira — Thu, 15 Jun 2023 00:00:00 -0300

Como a parceria público-privada (PPP) de esgotamento sanitário do Recife ganhou a agendagovernamental em 2013 para universalizar o serviço sem atender as áreas informais da cidade?Este artigo analisou o comportamento dos representantes das áreas ZEIS na discussão sobre auniversalização do esgotamento sanitário no Recife. Teoricamente, utilizaram-se elementos dateoria da escolha racional. Metodologicamente, utilizaram-se survey e entrevistas semiestruturadascom representantes das áreas e análise documental. Os dados obtidos por meio de entrevistas edocumentos foram analisados por meio da técnica de análise temática de conteúdo. Os resultadosobtidos sugerem que o papel político desempenhado por representantes das ZEIS favorece aexclusão das áreas no escopo de intervenção da política local de universalização do serviço. No caso,destacam-se dois fatores – (i) manutenção de práticas de clientelismo político em áreas pobres e(ii) comportamento racional de agentes envolvidos no processo de formulação de agenda – comodeterminantes para a exclusão das ZEIS da política em tela. Como conclusão, destaca-se que, apesarda opção por uma PPP, os arranjos locais pautados por trocas que envolvem benefícios individuais ougrupais influenciam no desenho da política de esgotamento sanitário orientada para universalizar oserviço apenas nas áreas urbanizadas em detrimento das áreas informais.