França, S. L. A., & Melo, C. C. S. (2022). 20 anos do Estatuto da Cidade e. as tentativas de revisão do Plano Diretor de Aracaju/SE: perdas ou ganhos na Outorga Onerosa do Direito de Construir? : losses or gains in the Onerous Grant of the Right to Build. Revista Brasileira De Direito Urbanístico | RBDU, 8(15), 139–163. Recuperado de https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/260