IBDU, Instituto Brasileiro de Direito Urbanistico. Recomendação Administrativa nº 03/2020 Núcleo de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 6, n. 10, p. 191–198, 2020. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/158. Acesso em: 7 out. 2025.