FERNANDES, Edésio. Estatuto da Cidade, 15 anos depois: razão de descrença ou razão de otimismo?. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 2, n. 3, p. 19–32, 2016. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/235. Acesso em: 3 out. 2025.