SILVA, Fabiano José de Oliveira. O imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) como instrumento da política urbana para a efetividade da função social da propriedade. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 5, n. 9, p. 51–75, 2019. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/383. Acesso em: 22 maio. 2025.