SOUZA, Suiá Fernandes de Azevedo. Os desafios na aplicação prática da Súmula n° 382 do Tribunal Superior do Trabalho quando da transmudação de regimes jurídicos de servidores públicos. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 5, n. 9, p. 161–191, 2019. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/392. Acesso em: 22 maio. 2025.