FROTA, Henrique Botelho. Justiciabilidade do direito social à moradia adequada. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 1, n. 1, p. 173–193, 2015. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/420. Acesso em: 24 abr. 2025.