LEVIN, Alexandre. Autonomia do Direito Urbanístico e seus princípios fundamentais. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 2, n. 2, p. 9–38, 2016. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/440. Acesso em: 23 maio. 2025.