CAVALCANTI, Eugênia Giovanna Simões Inácio. A implementação da governança interfederativa prevista no Estatuto da Metrópole – Lei nº 13.089/15 e o Município no Sistema Federativo Brasileiro. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 2, n. 2, p. 145–161, 2016. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/454. Acesso em: 2 out. 2025.