JÚNIOR, Roberto Alves Lima. Mudança pontual de zoneamento: a inconstitucionalidade da norma em face da lesão ao direito fundamental ao bem-estar coletivo. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 2, n. 2, p. 203–222, 2016. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/494. Acesso em: 7 jun. 2025.