CUSTÓDIO, Vinícius Monte. Parecer jurídico sobre o Projeto de Lei Complementar nº 29/2013, que institui a Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Município do Rio de Janeiro. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 2, n. 2, p. 249–285, 2016. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/496. Acesso em: 2 out. 2025.