VIGÁRIO, Sophia da Silva; MENDES, Fabrício Gomes. Direito à cidade: uma comparação entre a legislação brasileira e os documentos internacionais. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 3, n. 4, p. 27–45, 2017. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/524. Acesso em: 14 jun. 2025.