MINEIRO, Edilson Henrique. Os dilemas jurídicos da produção autogestionária de habitação de interesse social. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 3, n. 4, p. 135–154, 2017. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/531. Acesso em: 30 maio. 2026.