AFONSO, Miguel Reis; ALMEIDA, Letícia Mianni de. Apontamentos sobre a possibilidade de regularização fundiária e o licenciamento ambiental municipal. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 3, n. 5, p. 159–170, 2017. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/571. Acesso em: 8 jun. 2025.