PAIVA, Raphael Eyer Soares de. O direito social ao transporte público: os problemas existentes na mobilidade urbana das regiões metropolitanas brasileiras. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 4, n. 6, p. 159–175, 2018. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/585. Acesso em: 2 maio. 2026.