TIERNO, Rosane de Almeida. REURB em Área de Preservação Permanente: análise da compatibilidade das normas no ordenamento jurídico diante das disposições trazidas pela Lei nº 13.465/17. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 4, n. 6, p. 177–194, 2018. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/586. Acesso em: 24 abr. 2025.