VIANNA, Alice Nohl. Lei Federal nº 13.465/2017: regularização fundiária urbana ou política de registro de propriedade em massa. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 5, n. 8, p. 25–62, 2019. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/620. Acesso em: 24 abr. 2025.