OLIVEIRA, Ilka Suemi Nozawa de. Das outorgas onerosas do direito de construir e de alteração de uso e da destinação dos recursos para a criação de espaços públicos. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 5, n. 8, p. 99–120, 2019. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/624. Acesso em: 3 out. 2025.