HEINIG, Daniel Wagner; MYSZCZUK , Ana Paula. Política de regularização fundiária: estudo do impacto da Lei 13.465/2017 na urbanização e ocupação do solo do município de Garuva/SC . Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 7, n. 12, p. 195–216, 2021. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/heinig_rbdu12. Acesso em: 29 maio. 2025.