FILHO, João Telmo de Oliveira; RITTER, Ediani da Silva. O direito dos desastres e a legislação urbana brasileira: a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, o Estatuto da Cidade e o Decreto nº 10.692/2021. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 7, n. 13, p. 203–218, 2021. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/743. Acesso em: 22 maio. 2025.