DOMINGUES, Eduardo Garcia Ribeiro Lopes; TEBALDI, Cristiano Dias. A outorga onerosa do direito de construir como instrumento de política urbana do município de Niterói. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 8, n. 14, p. 103–123, 2022. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/755. Acesso em: 28 abr. 2025.