EIBS CAFRUNE, Marcelo; SIMÕES SILVA, Marcela; MADEIRO MELO, Thamara. O direito à moradia entre a relativização e a invisibilidade: o posicionamento do Supremo Tribunal Federal nas reclamações constitucionais relacionadas à ADPF nº 828. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 8, n. 14, p. 39–66, 2022. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/763. Acesso em: 29 maio. 2026.