RANGEL, Paula Duque. Efetivação do direito à moradia como forma de cumprimento da função social da propriedade. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 6, n. 10, p. 317–325, 2020. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/2020rangel. Acesso em: 29 maio. 2026.