GONZALEZ, Fernanda; MORETTI , Julia Azevedo; OLIVEIRA, Juliana; BEDESCHI , Luciana; CUNHA, Tales Fontana Siqueira. Substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.262, de 2017. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 8, n. 15, p. 229–239, 2022. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/873. Acesso em: 2 out. 2025.