FRANÇA, Vanessa Chalegre de Andrade; FERREIRA, Allan Ramalho; LIMA, Rafael Negreiros Dantas de. Nota Técnica nº 01/2020: Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 6, n. 11, p. 217–237, 2020. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/rbdu11_nota1. Acesso em: 2 out. 2025.