Silva, J. A. da (2025) “Parecer”, Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU. Belo Horizonte: Fórum, 11(21), p. 371–392. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/1139 (Acesso em: 29 maio 2026).