Ferreira, A. R., Lima, R. N. D. de e França, V. . C. de A. (2022) “Regularização fundiária urbana em áreas de proteção de manancial: superação de obstáculos temporais previstos na legislação estadual”, Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU. Belo Horizonte: Fórum, 8(15), p. 179–202. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/170 (Acesso em: 29 maio 2026).