Araújo, C. A., Siqueira, A. C. B. de . e Rabêlo, S. E. V. M. (2022) “A política de regularização fundiária e o acesso à terra: uma análise do direito fundamental de moradia no país”, Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU. Belo Horizonte: Fórum, 8(14), p. 147–164. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/253 (Acesso em: 15 maio 2026).