França, S. L. A. e Melo, C. C. S. (2022) “20 anos do Estatuto da Cidade e. as tentativas de revisão do Plano Diretor de Aracaju/SE: perdas ou ganhos na Outorga Onerosa do Direito de Construir? : losses or gains in the Onerous Grant of the Right to Build”, Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU. Belo Horizonte: Fórum, 8(15), p. 139–163. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/260 (Acesso em: 29 maio 2026).