Libório, D. C. (2015) “Os instrumentos urbanísticos como instrumentos de efetivação do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH)”, Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU. Belo Horizonte: Fórum, 1(1), p. 149–156. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/405 (Acesso em: 31 maio 2026).