Frota, H. B. (2015) “Justiciabilidade do direito social à moradia adequada”, Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU. Belo Horizonte: Fórum, 1(1), p. 173–193. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/420 (Acesso em: 31 maio 2026).