Cavalcanti, E. G. S. I. (2016) “A implementação da governança interfederativa prevista no Estatuto da Metrópole – Lei nº 13.089/15 e o Município no Sistema Federativo Brasileiro”, Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU. Belo Horizonte: Fórum, 2(2), p. 145–161. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/454 (Acesso em: 30 maio 2026).